Legislação

LICENCIAMENTO

O primeiro passo é a criação de uma pessoa jurídica.

Para comercialização de “Comida sobre Rodas”, como forma de facilitar os trâmites fiscais e reduzir a carga tributária,  há duas opções:

– Inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), caso a receita bruta anual (de janeiro a dezembro) da empresa não ultrapasse R$ 60.000,00.

– Enquadrar-se no Simples Nacional,  permitido  apenas às  microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. Nesse caso, o limite de faturamento atual é de R$ 3,6 milhões por ano.

As informações completas estão acessíveis no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br).

 

Atenção: É pré-requisito para obtenção da licença, que todos aqueles que forem trabalhar na manipulação dos alimentos realizem um curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, segundo RDC no 216/2004 da Anvisa.

http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/alimentos/cartilha_gicra_final.pdf

 

ALVARÁ

Para obtenção de alvará, é necessário consultar o site da prefeitura da sua cidade.

Se no seu município ainda não existe lei específica para “comidas sobre rodas”, a legislação que rege este tipo de comércio é a mesma que rege o comércio ambulante de forma genérica.

 

INSPEÇÕES E REGRAS GERAIS

Os proprietários devem passar por vistorias e fiscalizações, assim como de um restaurante comum. No geral, envolvem a documentação, quantidade de mesas e cadeiras permitidas para cada veículo, limpeza da área após o encerramento de suas atividades, cuidados necessários para o transporte, armazenamento e manipulação dos alimentos.

As áreas de estacionamento, a localização e dimensões dos veículos também são fiscalizadas e os food truckers têm autorização de utilizar lugares públicos em dias e horários pré-determinados, de acordo com a legislação de sua cidade.

A saber:

Legalizar o seu food truck pode levar 7 meses, entre o momento da busca prévia de local até a obtenção do alvará.

O maior gargalo do processo é a quantidade insuficiente de fiscais da prefeitura para o grande número de pedidos de licenças. Por vezes, pedidos são negados sem uma justificativa clara.

É importante deixar claro que a lei vigente não está sendo infringida e que o local escolhido não trará prejuízos para motoristas, pedestres e comerciantes já instalados nas proximidades.

Se for preciso, vale a pena procurar a ajuda da Câmara de Vereadores de sua cidade.

A concessão para trabalhar em vias públicas pode ser demorada. Até sua obtenção, uma possibilidade com potencial muito lucrativo é de escolher um  local onde haja um estabelecimento comercial privado e pedir autorização para a instalação do food truck ao seu proprietário. Ex: shoppings, centros comerciais, universidades, postos de gasolina…

 

SÃO PAULO

São Paulo é a única cidade brasileira que criou uma lei específica sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas, Lei 15.947/2013, e também um decreto municipal para regulamentá-la, Decreto no 55085/2014, que versa sobre os tipos de alimentos que podem ser vendidos, os locais, o horário, o procedimento para conseguir a autorização e as obrigações e proibições dos comerciantes.

http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/RenderizadorPDF.aspx?ClipID=0U6FHBL0MSAOFeEBH6A2B3Q4HLO

http://www.capital.sp.gov.br/static/2014/05/Cb6j5vWE-peBYUT2w5dkhA.pdf

A prefeitura de São Paulo divulgou uma lista de 700 pontos autorizados e horários de funcionamento permitidos para a comercialização de comida de rua na cidade. Os interessados devem solicitar o TPU (Termo de Permissão de Uso) junto à subprefeitura do local escolhido e se houver mais de um interessado pelo mesmo ponto de venda, a definição será feita por sorteio. O TPU é a licença necessária, que definirá local, horário e cardápio, para o exercício da atividade. Além do TPU, deve-se solicitar a regulamentação da atividade perante a Secretaria Municipal de Transportes.

O valor da permissão anual corresponde a 10% do valor venal do metro quadrado do quarteirão em que o food truck será instalado, com o valor mínimo anual de licença de R$ 192,65. São permitidos carros com até 6,3 metros de comprimento, desde que deixem ao menos 1,2 m de espaço para pedestres na calçada.

 

RIO DE JANEIRO

A Prefeitura do Rio publicou no dia 05/01/2015, o Decreto nº 39709 disciplinando a atividade de comida sobre rodas. Eles não precisam ficar restritos a eventos, mas terão, agora, 20 espaços na cidade para atuarem em sistema de rodízio de vagas, todas disponibilizadas aos interessados por meio de leilão. Além dos documentos que serão exigidos no edital, para participar, o candidato deverá apresentar um projeto pré-aprovado pela Secretaria de Turismo.

http://doweb.rio.rj.gov.br/ler_pdf.php?edi_id=2641&page=3

O decreto também determina que os veículos podem medir no máximo 7 metros de comprimento, por 2,5 metros de largura e 3 metros de altura, com iluminação autônoma, sem uso de energia elétrica pública. Eles deverão ser retirados da área de estacionamento ao final do expediente.

No momento, há dois projetos de lei para regulamentar a comida de rua tramitando na Câmara dos Vereadores: PL 910/2014 e PL 808/2014.

 

BELO HORIZONTE

Na falta de uma lei específica para o funcionamento dos food trucks em Belo Horizonte, eles ainda são regulamentados pelo Código de Posturas, que prevê que a venda de alimentos nesses veículos não pode ser realizada a menos de 50 metros de lanchonetes, bares, restaurantes e similares.

O responsável pelo food truck deve portar o licenciamento sempre atualizado e o veículo deve, ainda, possuir recipiente para coleta de resíduos e extintor de incêndio.

É proibido vender bebida alcoólica, refresco, caldo de cana, café, carnes e derivados, sorvete de fabricação instantânea e fruta descascada ou partida (exceto laranja).

Audiências públicas já foram realizadas para colher informações para um Projeto de Lei específico para os food trucks. A ideia é inspira-se na regulamentação de São Paulo.

 

PORTO ALEGRE

Em Porto Alegre, um projeto de lei, em tramitação, disciplina a comida de rua servida por veículos adaptados. O projeto prevê que os trucks sejam recolhidos ao final do expediente e que tenham o comprimento máximo de 6,30m. Bebidas alcoólicas só poderão ser comercializadas em caso de eventos, mediante autorização específica do Poder Executivo local.

Apesar de não haver legislação específica, alguns tipos de comidas sobre rodas são contempladas pela Lei do Ambulante, que proíbe o preparo de alimentos, mas permite a comercialização de refeições rápidas para consumo imediato. Sushis e massas, no entanto, não estão previstos nesta lei.

 

BRASÍLIA

Existem dois projetos de lei sobre o assunto na Câmara Legislativa do DF, no entanto o movimento de regularização da atividade é incipiente. Ainda assim, o comerciante está sujeito a vistorias pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal e de uma autorização emitida pela Coordenadoria de Cidades.